Washington, DC. – A Associaçăo dos Advogados Americanos para Imigraçăo (AILA) irá continuar a prressionar por significante revisăo de apelaçăo em casos de imigraçăo, depois que o Tribunal Federal em 21 de maio, negou um desafio ŕ decisăo do Procurador Geral fazendo processo que tinha levado a uma radical re-estrutura da Administraçăo de Apelaçőes de Imigraçăo (BIA).

“A BIA ë frequentemente o tribunal de último recurso para muitas pessoas e suas decisőes podem significar a diferença entre vida e morte, uniăo de familia ou separaçăo”, disse o presidente da AILA, Jack Pinnix. “Quaisquer mudanças para o tribunal deveriam refletir esses fatos e deveriam envolver aumento de número de Membros dda Diretoria, melhorando o escrutínio dos casos que tenham limitado disputas de fato ou de direito e instituir programas para providenciar representaçăo legal grátis em assuntos de alto meritos. Ainda, as mudanças do Procurador Geral văo exatamente ŕ direçăo oposta”, disse Pinnix.

A aliança da AILA e a CAIR, Capital Area Immigrant’s Rights (Area Capital dos Direitos dos Imigrantes) havia desafiado a “reforma”dos regulamentos da BIA onde foram publicados em 26 de agosto de 2002 e foram a efeito em 25 de setembro de 2002, trazendo uma açăo sob o APA (Ato Legislativo sobre os Procedimentos Federais Administrativos) que governa a agencia de elaboraçăo de regras. Os regulamentos aumentam o uso de decisőes isoladas de membros da BIA, incluindo afirmaçőes sem opiniőes, reduçăo do número de membros da BIA de 23 para 11, e estabelece um periodo de transiçăo de seis meses para liquidar o acúmulo de milhares de casos. “Essas mudanças foram implementadas com a alegada meta de reduçăo de acúmulo, mas ignorou os resultados positivos da Streamlining Pilot Project (Projeto Piloto Dinâmico) que a BIA já havia colocado em prática para eliminar o acúmulo sem diminuir devidas proteçőes de processos”, continuou Pinnix.

Em seus processos, a AILA e a CAIR argumentaram que o governo violou o APA porque ele năo havia se comprometido em decisăo raciocinada dando prioridade em promulgar a regra final. O tribunal regulou que tinha jurisdiçăo para rever a notificaçăo-e-comentar a promulgaçăo da regra final da BIA, mas concluiu que o governo tinha se comprometido em fazer decisăo raciocinada. O caso é CAIR vs. USA DOJ, CV No. 02-2081 (D.D>C. Maio 21, 2003).

“Essa decisăo dá margem contra as novas regulamentaçőes dos tribunais de apelaçőes, onde os indivíduos sujeitos ŕs novas decisőes sumárias estăo argumentando que o processo os depriva de significante revisăo”, disse Pinnix, presidente da AILA. “O Centro de Açőes Legais da Fundaçăo Americana das Leis de Imigraçăo (Organizaçăo irmă da AILA), ingressou com petiçăo como terceira parte interessada em mais de 35 desses casos individuais.” Em 28 de maio de 2003, a Terceira Jurisdiçăo do Tribunal de Apelaçőes, em sessăo plenária, ouvirá argumentos orais em um desses casos, Dia vs. Ashcroft. Em Dia, um só membro da BIA sumariamente afirmou a imperfeita decisăo de juiz de imigraçăo, negando sua petiçăo ao asilo.

“As consequęncias de vida e morte estabelecidas nos casos de asilo, é crucial que a BIA se enquadre numa cuidadosa, individual revisăo de cada caso”, disse Pinnix. No caso de Dia, năo só o membro da BIA falhou em corrigir uma decisăo errônea pelo juiz de imigraçăo, como o membro năo providenciou explanaçăo pelo apôio ŕ decisăo, dando assim questăo se o membro se comprometeu em uma significante revisăo. Nadine Wettstein, diretora do Centro de Processos Legais da Fundaçăo Americana da Leis de Imigraçăo, irá argumentar a favor da terceira parte integrante do processo.

“O Congresso precisa impedir os esforços do Procurador Geral para destruir o processo de apelaçăo de imigraçăo de qualquer revisăo significante. É vitalmente importante que os tribunais de imigraçăo sejam independentes, imparciais e incluam significantes verificaçőes e equilíbrios. Os processos atrasados năo exigem menos. Consequentemente, a AILA clama pela criaçăo de um sistema independente de tribunal de imigraçăo que possa assegurar que cada pessoa tenha o seu dia em juízo e receba antes um corpo administrativo imparcial”, concluiu Pinnix.